NÓTICIAS
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JUNTADA DE ALGUNS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - ÔNUS DA PROVA

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/asb/cet/ial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JUNTADA DE ALGUNS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - ÔNUS DA PROVA. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JUNTADA DE ALGUNS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - ÔNUS DA PROVA. O artigo 74, §2º, do texto consolidado, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Nem mesmo as instruções emanadas do Ministério do Trabalho, por força de previsão do citado dispositivo legal, fazem essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Ademais, noticia o acórdão recorrido que parte dos cartões estava assinada e que os recibos evidenciavam pagamento de horas extras. Tem-se, pois, que o acórdão recorrido, ao considerar somente os registros de ponto apócrifos para fins de comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo empregado, incorreu em afronta ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto inverteu, equivocadamente, o ônus probatório. Recurso de revista conhecido e provido.

                     AGRAVO DE INSTRUMENTO

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-75200-44.2010.5.23.0051, em que é Agravante FAZENDA PLANORTE S.A. e Agravado JOSÉ DA SILVA DANTAS.

                     Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 278/284, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 287/288, que o seu recurso merecia seguimento. Agravo processado nos autos principais. Sem contraminuta, conforme certidão às págs. 306. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, §2º, II, do RITST.

                     É o relatório.

                     V O T O

                     Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

                     HORAS EXTRAS - JUNTADA DE ALGUNS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - ÔNUS DA PROVA

                     Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal e de preceito constitucional, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, alegou serem indevidas as horas extras deferidas, uma vez que o reclamante não produzira prova capaz de infirmar os controles de ponto juntados aos autos. Sustentou a inexistência de horas extras a serem pagas, tendo em vista o cotejo dos controles de ponto com os recibos de pagamento. Aduziu, ainda, a validade dos registros de ponto apócrifos, asseverando refletirem a real jornada praticada pelo obreiro. Apontou violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 74, §§ 1º, 2º e 3º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial.

                     O Tribunal Regional, ao tratar da questão, deixou consignada a seguinte ementa, verbis:

    -CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO-DESINCUMBÊNCIA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados em seu estabelecimento manter controle de horários e freqüências de seus empregados e, por conseqüência lógico-jurídica, trazer aos autos os referidos cartões de ponto. Os cartões de ponto apócrifos trazidos pela reclamada não têm validade jurídica revelando-se inservíveis ao fim colimado, nos termos da súmula n. 338, I, do TST, geraram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada pelo obreiro em sua exordial, que era possível de ser elidida por prova em contrário. Desse modo e não havendo, no caso concreto, prova em sentido contrário àquele afirmado na petição inicial, presume-se verdadeira a jornada ali consignada.-

                     Em sua fundamentação, consignou:

    -O autor afirmou na petição inicial que prestou serviço a recorrente de 07/04/2009 a 22/01/2010, quando foi dispensado sem justa causa. Contratado para exercer a função de auxiliar de manutenção percebia a importância de R$ 901,83 (novecentos e um reais e oitenta e três centavos).

    O obreiro pleiteou horas extras e reflexos, asseverando que desde o início do contrato de trabalho até o seu término trabalhou de segunda a domingo das 07h às 23h, logo fazia sete horas extras diariamente.

    O reclamado, por seu turno, contrapôs-se alegando que toda a jornada de trabalho desenvolvida pelo reclamante foi devidamente registrada nos cartões de ponto e as horas extras devidamente quitadas.

    Na audiência de instrução, o recorrido impugnou os cartões de ponto que não possuíam a sua assinatura (folhas 57 a 59), bem como os assinados, vez que ativava-se em jornada suplementar.

    Passo a análise do mérito do recurso.

    O fato de a reclamada ter mais de 10 (dez) funcionários em seu quadro funcional, sujeita-se ao disciplinamento previsto no art. 74, § 2º, da CLT que obriga a adoção de controle escrito da jornada de trabalho dos seus empregados.

    Ora, a reclamada ao alegar fato modificativo/extintivo do direito do reclamante, atraiu para si o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 332, II do CPC e Súmula n° 338 do TST, da qual se extrai:

    (...)

    Assim, no intuito de desvencilhar-se do encargo probatório que lhe competia, a ré trouxe aos autos os cartões de ponto de folhas 45 a 52 e 57 a 59, bem como recibos de pagamento de salário nos quais encontra-se estampada a quitação de horas extraordinárias.

    Ocorre que, os cartões de ponto de folhas 57 a 59 foram impugnados pelo reclamante sob o argumento de que estarem apócrifos, portanto, unilaterais, não refletindo a verdadeira jornada de trabalho em que este se ativava.

    Os cartões mecânicos e eletrônicos, mister se faz que sejam assinados, única forma de se aquilatar sua autenticidade, pois do contrário poderia a empresa sem qualquer dificuldade alterar-lhes os dados, diferente do contrário do cartão de ponto manualmente preenchido, o qual permite a análise de sua autenticidade pelas anotações nele apostas de próprio punho pelo empregado.

    Quanto aos cartões apócrifos, eles não têm validade jurídica, mesmo porque a reclamada deve comprovar que foi o reclamante que preencheu os referidos documentos. A presunção de que tal documento foi produzido pelo reclamante só teria validade com a assinatura deste.

    Nesse sentido, preleciona Valentim Carrion, in verbis:

    (...)

    Embora imprestáveis os cartões ponto ao atendimento do fim colimado, o encargo probatório do empregador poderia ser satisfeito por qualquer outro meio de prova, desde que exuberante, contudo não trouxe aos autos qualquer outro meio de prova que pudesse corroborar os horários de trabalho do obreiro registrados nos cartões de ponto.

    Veja-se a jurisprudência:

    (...)

    Desta feita, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, assumiu os riscos e as conseqüências ao não efetuar corretamente o controle de jornada, assim entendo não ter a reclamada oferecido contraprova apta a elidir a jornada alegada pelo reclamante na inicial, de forma que se considera como verdadeira a jornada indicada na peça vestibular conforme restou fixada na sentença objurgada, a qual, portanto, não cabe reforma.

    Nego -provimento.- (seq. 1, págs. 228/230)

                     E, em resposta aos embargos de declaração, consignou:

    -Está expresso e explícito no acórdão, com todas as letras possíveis, que a ausência de lançamento de assinatura do empregado nos cartões de ponto mecânicos e eletrônicos é de porte a desqualificar a autenticidade dos documentos apresentados e que a reclamada, que detinha o ônus probatório, por ter alegado fato modificativo/extintivo do direito do autor, poderia dele ter se desincumbido por outros meios de prova, já que os cartões eram imprestáveis ao fim colimado.

    Ora, se há manifestação expressa - que pode ser conferida no acórdão mediante simples leitura do conteúdo das folhas 115 e 116 - dos motivos que formaram o convencimento de todos os membros da 1ª Turma do TRT da 23ª Região (e não apenas do relator), é evidente que não se há falar em omissão.- (seq. 1, págs. 257/258)

                     O artigo 74, §2º, do texto consolidado, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Nem mesmo as instruções emanadas do Ministério do Trabalho, por força de previsão do citado dispositivo legal, fazem essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007), in verbis:

    \"Art. 13 - A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).

    Parágrafo único. Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro do ponto, que ficará em poder do empregado.\"

                     Destarte, entendo razoável a tese de afronta ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, como exige a alínea -c- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a aparente irregularidade na inversão do ônus da prova.

                     Recomendável, pois, o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões.

                     Do exposto, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista.

                     RECURSO DE REVISTA

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-75200-44.2010.5.23.0051, em que é Recorrente FAZENDA PLANORTE S.A. e Recorrido JOSÉ DA SILVA DANTAS.

                     O Tribunal Regional da Vigésima Terceira Região, por intermédio do v. acórdão de págs. 226/231 do seq. 1, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sua condenação em horas extras.

                     Opostos embargos de declaração pela reclamada às págs. 234/235, o Tribunal Regional, às págs. 256/259, negou-lhes provimento.

                     A recorrente interpôs recurso de revista, pelas razões de págs. 263/267 do seq. 1. Postula a reforma do julgado em relação ao tema: horas extras - juntada de alguns cartões de ponto apócrifos - ônus da prova, por violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 74, §§ 1º, 2º e 3º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão às págs. 306.

                     É o relatório.

                     V O T O

                     Recurso tempestivo (acórdão publicado em 31/03/2011, quinta-feira, e recurso apresentado em 07/04/2011), regular a representação processual (procuração às págs. 50), preparo realizado (depósitos recursais às págs. 180 e 269, e custas processuais às págs. 184), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

                     HORAS EXTRAS - JUNTADA DE ALGUNS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - ÔNUS DA PROVA

                     Em suas razões de recurso de revista, a reclamada alega serem indevidas as horas extras deferidas, uma vez que o reclamante não produzira prova capaz de infirmar os controles de ponto juntados aos autos. Sustenta a inexistência de horas extras a serem pagas, tendo em vista o cotejo dos controles de ponto com os recibos de pagamento. Aduz, ainda, a validade dos registros de ponto apócrifos, asseverando refletirem a real jornada praticada pelo obreiro. Aponta violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 74, §§ 1º, 2º e 3º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial.

                     O Tribunal Regional, ao tratar da questão, deixou consignada a seguinte ementa, verbis:

    -CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO-DESINCUMBÊNCIA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados em seu estabelecimento manter controle de horários e freqüências de seus empregados e, por conseqüência lógico-jurídica, trazer aos autos os referidos cartões de ponto. Os cartões de ponto apócrifos trazidos pela reclamada não têm validade jurídica revelando-se inservíveis ao fim colimado, nos termos da súmula n. 338, I, do TST, geraram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada pelo obreiro em sua exordial, que era possível de ser elidida por prova em contrário. Desse modo e não havendo, no caso concreto, prova em sentido contrário àquele afirmado na petição inicial, presume-se verdadeira a jornada ali consignada.-

                     Em sua fundamentação, consignou:

    -O autor afirmou na petição inicial que prestou serviço a recorrente de 07/04/2009 a 22/01/2010, quando foi dispensado sem justa causa. Contratado para exercer a função de auxiliar de manutenção percebia a importância de R$ 901,83 (novecentos e um reais e oitenta e três centavos).

    O obreiro pleiteou horas extras e reflexos, asseverando que desde o início do contrato de trabalho até o seu término trabalhou de segunda a domingo das 07h às 23h, logo fazia sete horas extras diariamente.

    O reclamado, por seu turno, contrapôs-se alegando que toda a jornada de trabalho desenvolvida pelo reclamante foi devidamente registrada nos cartões de ponto e as horas extras devidamente quitadas.

    Na audiência de instrução, o recorrido impugnou os cartões de ponto que não possuíam a sua assinatura (folhas 57 a 59), bem como os assinados, vez que ativava-se em jornada suplementar.

    Passo a análise do mérito do recurso.

    O fato de a reclamada ter mais de 10 (dez) funcionários em seu quadro funcional, sujeita-se ao disciplinamento previsto no art. 74, § 2º, da CLT que obriga a adoção de controle escrito da jornada de trabalho dos seus empregados.

    Ora, a reclamada ao alegar fato modificativo/extintivo do direito do reclamante, atraiu para si o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 332, II do CPC e Súmula n° 338 do TST, da qual se extrai:

    (...)

    Assim, no intuito de desvencilhar-se do encargo probatório que lhe competia, a ré trouxe aos autos os cartões de ponto de folhas 45 a 52 e 57 a 59, bem como recibos de pagamento de salário nos quais encontra-se estampada a quitação de horas extraordinárias.

    Ocorre que, os cartões de ponto de folhas 57 a 59 foram impugnados pelo reclamante sob o argumento de que estarem apócrifos, portanto, unilaterais, não refletindo a verdadeira jornada de trabalho em que este se ativava.

    Os cartões mecânicos e eletrônicos, mister se faz que sejam assinados, única forma de se aquilatar sua autenticidade, pois do contrário poderia a empresa sem qualquer dificuldade alterar-lhes os dados, diferente do contrário do cartão de ponto manualmente preenchido, o qual permite a análise de sua autenticidade pelas anotações nele apostas de próprio punho pelo empregado.

    Quanto aos cartões apócrifos, eles não têm validade jurídica, mesmo porque a reclamada deve comprovar que foi o reclamante que preencheu os referidos documentos. A presunção de que tal documento foi produzido pelo reclamante só teria validade com a assinatura deste.

    Nesse sentido, preleciona Valentim Carrion, in verbis:

    (...)

    Embora imprestáveis os cartões ponto ao atendimento do fim colimado, o encargo probatório do empregador poderia ser satisfeito por qualquer outro meio de prova, desde que exuberante, contudo não trouxe aos autos qualquer outro meio de prova que pudesse corroborar os horários de trabalho do obreiro registrados nos cartões de ponto.

    Veja-se a jurisprudência:

    (...)

    Desta feita, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, assumiu os riscos e as conseqüências ao não efetuar corretamente o controle de jornada, assim entendo não ter a reclamada oferecido contraprova apta a elidir a jornada alegada pelo reclamante na inicial, de forma que se considera como verdadeira a jornada indicada na peça vestibular conforme restou fixada na sentença objurgada, a qual, portanto, não cabe reforma.

    Nego provimento.- (seq. 1, págs. 228/230)

                     E, em resposta aos embargos de declaração, consignou:

    -Está expresso e explícito no acórdão, com todas as letras possíveis, que a ausência de lançamento de assinatura do empregado nos cartões de ponto mecânicos e eletrônicos é de porte a desqualificar a autenticidade dos documentos apresentados e que a reclamada, que detinha o ônus probatório, por ter alegado fato modificativo/extintivo do direito do autor, poderia dele ter se desincumbido por outros meios de prova, já que os cartões eram imprestáveis ao fim colimado.

    Ora, se há manifestação expressa - que pode ser conferida no acórdão mediante simples leitura do conteúdo das folhas 115 e 116 - dos motivos que formaram o convencimento de todos os membros da 1ª Turma do TRT da 23ª Região (e não apenas do relator), é evidente que não se há falar em omissão.- (seq. 1, págs. 257/258)

                     O artigo 74, §2º, do texto consolidado, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Nem mesmo as instruções emanadas do Ministério do Trabalho, por força de previsão do citado dispositivo legal, fazem essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007), in verbis:

    \"Art. 13 - A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).

    Parágrafo único. Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro do ponto, que ficará em poder do empregado.\" 

                     Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

    -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (AIRR-41000-75.2009.5.15.0016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011)

    -RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ASSINATURA DO EMPREGADO. Esta colenda Corte possui o entendimento de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Em circunstâncias tais, não se transfere o ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.- (RR-279300-95.2005.5.02.0058, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT de 10/06/2011)

    -RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que, não havendo previsão legal de necessidade de assinatura dos cartões de ponto, tal circunstância, por si só, não é suficiente para sua invalidação. Recurso de Revista não conhecido.- (RR-70300-39.2006.5.01.0061, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 19/04/2011)

    -HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. Precedentes. Nessa esteira, merece ser reformada a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR-15500-08.2008.5.17.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 25/02/2011)

    -HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. Por inexistência de previsão legal, a falta de assinatura dos cartões de ponto não conduz à automática reversão do ônus da prova, transferindo-o do empregado para o empregador, e, por conseguinte, validando a jornada de trabalho descrita na petição inicial, como demonstra o art. 74, § 2º, da CLT. 2. O Regional desconsiderou os cartões de ponto juntados pela Reclamada, porque apócrifos, entendendo como válida a jornada de trabalho delineada na peça vestibular, condenando, destarte, a Reclamada em horas extras no período a eles alusivo. 3. A jurisprudência pacificada do TST segue na esteira de que, não havendo esteio legal para a exigência da assinatura dos cartões de ponto, eles não são passíveis de invalidação por esse motivo, não cabendo a condenação em horas extras somente em razão disso, o que desafia à reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido em parte e provido.- (RR-743/2002-067-15-00, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 11/02/2005).

    -CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido-.(E-RR-392.267/1997, SBDI1, Relator Ministro Milton Moura França, DJ 5/10/2001).

                     Tem-se, pois, que o acórdão recorrido, ao considerar somente os registros de ponto apócrifos para fins de comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo empregado, incorreu em afronta ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto inverteu, equivocadamente, o ônus probatório.

                     Isso porque, há prova nos autos de pagamento de horas extras. Conforme consignado no acórdão regional, -a ré trouxe aos autos (...) recibos de pagamento de salário nos quais encontra-se estampada a quitação de horas extraordinárias-.

                     Por outro lado, não haveria que se falar em inversão do ônus da prova somente pelo fato de alguns cartões de ponto estarem sem a assinatura do reclamante, na medida em que a outra parte encontrava-se assinada. Tanto é que, consoante consignado no acórdão recorrido, -a ré trouxe aos autos os cartões de ponto de folhas 45 a 52 e 57 a 59-, sendo que, -Na audiência de instrução, o recorrido impugnou os cartões de ponto que não possuíam a sua assinatura (folhas 57 a 59), bem como os assinados-.

                     Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da equivocada inversão do ônus da prova.

                     MÉRITO

                     Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, dou-lhe provimento para, excluindo da condenação o pagamento de horas extras, julgar improcedente a reclamação. Inverta-se o ônus da sucumbência.

                     ISTO POSTO

                     ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para, excluindo da condenação o pagamento de horas extras, julgar improcedente a reclamação. Inverta-se o ônus da sucumbência.

                     Brasília, 28 de setembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

 

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-75200-44.2010.5.23.0051



Firmado por assinatura digital em 30/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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